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Publicado em 21/03/2022 | Atualizado em 11/05/2022
O MEI Caminhoneiro é hoje, uma realidade que foi alterada em dezembro de 2021 a partir da publicação da Lei Complementar nº 188/2021 que dá permissão para que caminhoneiros se tornem microempreendedores individuais. Assim, a lei propicia o incentivo ao empreendedorismo e à formalização dos transportadores que trabalham de maneira autônoma.