Como fazer a declaração anual do MEI – DASN 2024

A importância da Declaração Anual do MEI

 

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação tributária fundamental para todos os MEIs.

Seu preenchimento e envio são necessários não apenas para cumprir as exigências legais, mas também para manter o empreendedor em dia com suas obrigações fiscais e evitar problemas com a Receita Federal.

 

A DASN-SIMEI é uma exigência legal para todos os MEIs, estabelecida pela Receita Federal. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar multas e sanções para o empreendedor.

Por meio da declaração anual, o governo consegue acompanhar o desempenho financeiro do MEI ao longo do ano, o que é essencial para o monitoramento e a avaliação da atividade econômica.

Manter a DASN-SIMEI em dia garante o acesso a benefícios e direitos, como a emissão de notas fiscais, participação em licitações públicas, obtenção de crédito e cobertura previdenciária.

E a entrega correta e dentro do prazo da declaração anual evita a incidência de multas e sanções por parte da Receita Federal. Assim, o empreendedor não precisa lidar com gastos extras e problemas financeiros desnecessários.

A Declaração Anual do MEI não é apenas uma formalidade burocrática, mas sim uma ferramenta essencial para a gestão e o crescimento sustentável do negócio.

Cumprir essa obrigação demonstra responsabilidade e comprometimento por parte do empreendedor, além de garantir sua regularidade e acesso a benefícios.

 

 

Passo a Passo para fazer a Declaração Anual do MEI

Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei.

 

Para realizar sua declaração basta:

• Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção "Enviar declaração";

• Informe o CNPJ do MEI;

• Informe o ano da declaração;

• Preencha os campos solicitados com os dados do faturamento anual, funcionários (se houver), entre outros;

• Revise todas as informações preenchidas antes de enviar a declaração;

• Corrija eventuais erros e omissões para evitar problemas com a Receita Federal;

• Transmita a Declaração clicando em "Transmitir".

 

Atenção: É importante que você se atente ao código de acesso gerado no Portal do Empreendedor.

 

A importância de manter a regularidade da Declaração Anual do MEI

 

De acordo com orientações do Governo Federal, o Microempreendedor Individual (MEI) que não conseguir entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo estabelecido enfrentará consequências financeiras.

A penalidade para essa situação é uma multa de 2% ao mês sobre o montante dos tributos declarados, podendo chegar a um limite de 20%, ou, no mínimo, R$ 50. Esta multa é gerada automaticamente após a entrega da declaração em atraso.

 

Por isso, é imprescindível não atrasar a regularização do seu CNPJ. A inadimplência impede a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), restringindo o acesso a importantes benefícios financeiros e empréstimos bancários.

 

Além disso, a irregularidade pode acarretar o bloqueio de benefícios previdenciários devido ao não pagamento dos tributos, bem como dificultar o parcelamento de débitos pendentes. Tais benefícios são:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Licença-maternidade;
• Auxílio-reclusão;
• Pensão por morte.

É importante lembrar que, para ter direito a esses benefícios, o MEI deve cumprir com os períodos de carência específicos para cada modalidade.

PRINCIPAIS DÚVIDAS

 

1. Quem deve fazer a DASN-SIMEI?

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem fazer a declaração anual, independentemente de terem faturado ou não durante o ano anterior.

 

2. Qual é o prazo para a entrega da declaração anual do MEI?

A declaração deve ser entregue entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente ao ano-calendário.

 

3. O que acontece se o MEI não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo?

Se a declaração não for entregue dentro do prazo, o MEI estará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, com um limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou no mínimo de R$ 50. Além das multas, a inadimplência pode impedir o MEI de acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

 

4. O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil como MEI?

Se o MEI ultrapassar esse limite, ele deve solicitar o desenquadramento do MEI e se enquadrar em outra categoria tributária.

 

5.O que acontece se houver erro ou omissão na DASN-SIMEI?

É possível fazer a retificação dentro do prazo estipulado pela Receita Federal, evitando assim problemas futuro.

 

 

BAIXE OS CONTEÚDOS A SEGUIR!

E aprenda muito mais!